Widerrufsrecht

1Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem indicação de qualquer motivo, no prazo de quatorze dias. O prazo de livre resolução termina quatorze dias após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado, com excepção do transportador, tome posse física do último bem.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve informar-nos (popy.rocks EOOD, Sofroniy Vrachanski 8, 9000 Varna, Bulgária) da sua decisão de resolver o através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou um correio eletrónico). Para o efeito, pode utilizar o formulário de livre resolução (modelo) em anexo, cujo não é obrigatório.

2Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao consumidor todos os pagamentos recebidos, incluídos os custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade normal menos onerosa oferecida por nós), sem demora injustificada e, em qualquer caso, até 14 dias a contar da data em que fomos informados da decisão de livre resolução do contrato.

Procederemos ao reembolso atrás do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transacção inicial, salvo acordo expresso em sentido diferente; em caso algum serão cobrados quaisquer encargos ao consumidor em consequência do reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta, ou até o consumidor ter comprovado que os devolveu, consoante o que ocorra primeiro.

O consumidor deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, nos 14 dias seguintes à data em que nos comunicou a resolução do contrato. Considera-se o prazo cumprido se o consumidor proceder à devolução dos bens antes do termo do prazo de quatorze dias. O consumidor suporta os custos directos de devolução dos bens.

O consumidor só será responsável pela depreciação dos bens resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

3Nota sobre a devolução

Os bens devem, sempre que possível, ser devolvidos na embalagem original, com todos os acessórios e todos os elementos da embalagem. Caso a embalagem original já não esteja disponível, utiliza, por favor, uma embalagem exterior de protecção, de modo a assegurar uma protecção suficiente contra eventuais danos de transporte. Devem ser evitados danos e contaminações no bem a devolver.

4Exclusão do direito de livre resolução

Verificam-se situações em que o direito legal de livre resolução se encontra excluído: ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Janeiro, no caso de contratos de fornecimento de gravações sonoras ou de vídeo seladas ou de programas informáticos selados, quando o selo de protecção tenha sido removido após a entrega. Nestes casos, extingue-se o direito legal de livre resolução inicialmente assistente ao consumidor (conforme a definição do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).

5Formulário de livre resolução (modelo)

Se quiseres resolver o contrato, podes preencher este formulário e enviá-lo de volta. A utilização é voluntária.